TCU determina fim de diferenciação tarifária da energia elétrica

Auditoria do Tribunal de Contas da União verificou que subsídio a prosumidores – consumidores que também são produtores de pequeno porte - de energia solar gera aumento na conta de luz dos consumidores comuns no País

• Energia

RESUMO:

• O Tribunal de Contas da União realizou, sob a relatoria da ministra Ana Arraes, auditoria no sistema de compensação de energia elétrica (SCEE), estabelecido pela Aneel.
• O SCEE é um subsídio cruzado aos prosumidores [consumidores que também são produtores de pequeno porte]. Ou seja, os prosumidores recebem descontos.
• O valor subsidiado já atingiu R$ 205 milhões em 2018, R$ 315 milhões em 2019, podendo chegar a R$ 55 bi em 2035. No Brasil, 99% dessa geração é energia solar.
• Esses valores são desembolsados pelos demais consumidores de energia elétrica, que não são prosumidores, os quais arcam, na conta de luz, com os ônus do subsídio.
• O TCU determinou à Aneel que, em 90 dias, apresente plano de ação a fim de retirar a diferenciação tarifária, gerada pelo SCEE, entre os consumidores de energia.

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, sob a relatoria da ministra Ana Arraes, à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que, no prazo de 90 dias, apresente plano de ação contendo as ações a serem tomadas, os responsáveis pelas ações e os prazos para implementação, a fim de retirar a diferenciação tarifária entre consumidores de energia elétrica.

Essa diferenciação foi promovida em função da adesão ou não ao sistema de compensação de energia elétrica (SCEE), contido na Resolução Aneel 482/2012, alterada pela Resolução Aneel 687/2015. Caracteriza-se pelo repasse de custos e encargos do setor elétrico de forma desigual aos consumidores, com oneração àqueles que não aderiram ao referido sistema de compensação.

“O plano de ação da Aneel deverá incluir prazo de transição para a retirada da diferenciação tarifária, de modo que não importe ônus ou perdas anormais ou excessivas, nem tratamento desproporcional ou não equânime. Isso em atendimento à legislação (art. 4º, §5º, do Decreto 9.830/2019)”, explicou a ministra-relatora Ana Arraes.

A Corte de Contas recomendou à Aneel que, em consideração aos demais consumidores de energia elétrica, os quais arcam com os ônus gerados pela geração distribuída de pequeno porte, desde já e durante esse período de transição, dê mais transparência em seu sítio eletrônico.

“Recomendamos que sejam mostrados os montantes dos subsídios cruzados gerados em decorrência da Resolução Aneel 482/2019, em linguagem acessível ao público leigo, destacando o aumento ocasionado nas suas contas de energia elétrica em decorrência da interligação das unidades produtoras à rede de distribuição.

O subsídio cruzado já atingiu, segundo números da Aneel, cerca de R$ 205 milhões em 2018, e de R$ 315 milhões em 2019, podendo chegar, em valores presentes, a algo em torno de R$ 55 bilhões, no período compreendido entre 2020 e 2035.

Por Secom TCU02/12/2020