O Ministério Público Estadual (MPE), através do promotor de justiça André Garcia, da 4ª Promotoria de Justiça de Irecê, determinou ao prefeito do município de Jussara (a 504Km de Salvador), Ronaldo Almeida, que comece a normalizar os pagamentos atrasados aos profissionais da educação a partir deste mês, sob pena de aplicar as medidas cabíveis. A decisão foi resultado de uma ação movida pela APLB/Sindicato da cidade.Em nota, o Sindicato diz que o atraso de salários vem se arrastando desde 2009. O órgão afirma que professores estão sem receber os salários de agosto e setembro deste ano e explica que o prefeito tem desrespeitado o artigo 17 da Lei Federal nº .494/2007. “Essa lei determina que os recursos destinados ao Fudeb sejam repassados automaticamente para as contas dos municípios, vinculadas ao respectivo Fundo. Os repasses são feitos a cada dez dias, o que derruba a argumentação do Poder Executivo de que não há recursos nas contas”, relata um trecho do documento. (Irecê Repórter)
إرسال تعليق